VOCÊ CONHECE O ESTATUTO DA INCLUSÃO?

VOCÊ CONHECE O ESTATUTO DA INCLUSÃO?

30/09/2016 | Controladoria Jurídica | Jefferson Costa Martins

VOCÊ CONHECE O ESTATUTO DA INCLUSÃO?

O “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Estatuto da Inclusão) trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro novidades em diversas áreas do Direito (civil, penal, trabalhista, previdenciária, etc.) garantido às pessoas com deficiência a devida inclusão na sociedade. O assunto é relevante e deve ser objeto de atenção por parte de todos os membros da sociedade. Vamos compreender algumas das principais mudanças neste pequeno artigo!

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) visa assegurar e promover condições de igualdade, exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência na sociedade brasileira.

A principal alteração é a nova redação dada ao artigo 3º do Código Civil, bem como a revogação de seus incisos. Referido artigo trata da capacidade civil das pessoas, ou seja, a capacidade de exercer atos da vida civil em sociedade. A mudança foi drástica! Agora, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil e por isso precisam ser representados por seus pais ou responsáveis. Na redação anterior do referido artigo de lei os deficientes mentais eram também absolutamente incapazes. Agora, aqueles que possuem determinada deficiência mental passam a ter, em tese, capacidade plena. Existe, portanto, no atual ordenamento, uma presunção de capacidade.

Portanto, todas as pessoas com deficiência são, em regra, plenamente capazes para praticar atos da vida civil, o que visa, a priori, a inclusão social das mesmas. Na prática os deficientes mentais passam a ter capacidade parcial, o que será definido inevitavelmente em ação judicial de interdição, a depender de laudo técnico médico ou multidisciplinar.

O art. 6º do Estatuto destaca que as pessoas com deficiência tem plena capacidade civil, inclusive para: i) Casar-se e constituir união estável; ii) Exercer direitos sexuais e reprodutivos; iii) Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; iv) Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; v) Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; vi) Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A principal mudança na esfera do Direito Civil é a que discorremos acima. Agora, se faz necessário, abordar, pontualmente, a repercussão de tal alteração legal nas áreas penal e trabalhista.

No âmbito penal, a alteração legal tipificou novas condutas criminosas contidas no artigos 88 a 91 da referida lei, as quais visam efetivamente proteger as pessoas com deficiência de práticas maléficas com vistas a prejudica-los e aproveitar de sua vulnerabilidade. A simples leitura de tais artigos revela facilmente as novas figuras criminalmente tipificadas.

Entretanto, uma questão relevante a se abordar é de como fica, doravante, a inimputabilidade dos agentes criminosos que possam ter algum tipo de doença mental, e se eles ainda poderiam ser considerados inimputáveis, ou seja, contra quem não se poderia imputar a responsabilidade pela prática de um crime. O que deve ser esclarecido é de que no direito penal não são classificados como inimputáveis os enfermos mentais, mas sim aqueles que não possuíam, ao tempo da ação ou da omissão, discernimento necessário para entender o caráter ilícito da sua conduta, como disposto no artigo 26 do Código Penal.

Outro tema importante e recorrente na sociedade atual é o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP). Em tal caso adota-se o mesmo raciocínio da inimputabilidade: por mais que a pessoa tenha alguma deficiência mental, se ela possuir discernimento para a prática do ato, não há o que se falar em estupro. Então, somente a existência da enfermidade mental não caracteriza a pessoa como vulnerável, sendo necessária a falta de discernimento na pratica do ato para sua caracterização.

Nas relações trabalhistas a inclusão do deficiente físico ou mental já fora difundido por previsão expressa no art. 93 da Lei 8.213/1991, que obriga as empresas a disponibilizarem vagas para beneficiários previdenciários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, devendo seguir a proporção legalmente prevista que varia de 2% até 5% dos seus colaboradores, de acordo com o número de funcionários que a empresa possui.

Contudo, o Estatuto em estudo, precisamente em seu art. 34, reforça a inclusão do deficiente no mercado de trabalho, devendo os empregadores proporcionarem um ambiente de trabalho efetivamente acessível e que garanta interação com os outros funcionários, realizando treinamentos com objetivo de real adaptação ao posto de trabalho ocupado pelo deficiente.

Analisando a motivação do Estatuto é nítida a intenção do legislador em promover a inclusão dos deficientes na sociedade em geral. Ainda persistem muitas dúvidas, sobretudo, no âmbito civil, sobre a capacidade parcial e seus reflexos no cotidiano, contudo, o maior objetivo é mesmo a inclusão e a proteção do deficiente e esses serão os princípios norteadores de qualquer dúvida que surja em casos concretos.

Tais mudanças exigirão um intenso esforço e adaptação de todos os operadores do direito, assim como adequação da própria sociedade para a absorção do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

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