COVID-19 e o impacto no direito de visitas dos pais aos filhos menores.

COVID-19 e o impacto no direito de visitas dos pais aos filhos menores.

24/03/2020 | Direito de Família | Marcos Paulo Guimarães Macedo

As restrições sociais impostas pela pandemia COVID-19 e seus reflexos no dia-a-dia das relações familiares.

Como vem sido amplamente divulgado pela imprensa na última semana, as pessoas têm sido orientadas a permanecer em isolamento social, somente saindo de casa em situações estritamente necessárias. A convite do Jornal “o Lorenense” nosso escritório vem mais uma vez prestar alguns esclarecimentos das implicações jurídicas que surgem por conta da pandemia COVID-19.

Os governos, nas diversas esferas, têm emitido atos normativos com o intuito de regulamentar a prática desse isolamento, visando o controle da pandemia mundial do COVID-19, num esforço de minimizar seus efeitos em território nacional e, com isso, preservar a saúde e a vida da população. A preservação da saúde é ainda mais necessária e impositiva em relação aos que estão nos chamados grupos de risco, como no caso dos idosos, enfermos e pessoas com baixa imunidade.

Várias são as implicações imediatas dessa nova realidade em diversos aspectos de nossa vida cotidiana, impactando, inclusive nas relações familiares. Um exemplo disso é o exercício do direito de visita de filhos menores pelo genitor que com eles não resida.

São vários os direitos envolvidos: de um lado, o direito do genitor em ver seu filho e manter com ele os laços familiares e afetivos; de outro, a saúde do próprio menor que deve permanecer em isolamento evitando contato com pessoas além das de seu convívio estritamente residencial; e por último, o direito difuso e coletivo à saúde da população em geral.

Trata-se de uma situação delicada, que muitas vezes envolve a problemática relação entre os pais que não convivem juntos, não raro envolvendo muitas discussões e conceitos emocionalmente desgastantes.

Nos termos do que garante o artigo 227 da Constituição Federal, é direito de toda criança e adolescente a convivência em ambiente familiar, sendo dever da família, da sociedade e do Estado a garantia de sua proteção prioritária, especialmente sua saúde de ser exposta a qualquer situação de risco.

Além disso, o ato de visitar demanda um deslocamento da residência do genitor para a do menor, ou o deslocamento deste entre as residências dos genitores, o que pode colocar em risco de contaminação todos os envolvidos - tanto os pais quanto a criança ou adolescente. E, ainda, coloca em exposição e aumenta o risco de contaminação de todas as pessoas que se encontram em isolamento em cada uma das residências envolvidas, como irmãos, tios e avós do menor.

É importante deixar destacado o objetivo principal da adoção do isolamento social: a preservação da saúde da coletividade, já o COVID-19 é um vírus de alta disseminação e o contato social e proximidade entre as pessoas aumenta as chances de contaminação.

É certo que as partes devem usar, em primeiro lugar, de bom senso para que seja priorizado sempre o melhor interesse do menor, além de cautela, para observar o que vêm determinando as autoridades sanitárias nacionais e internacionais. O diálogo deve ser franco e ponderado, na busca de proteger o direito do menor, mas caso não haja um consenso, a melhor solução é procurar um advogado na busca de orientação acerca da melhor medida que possa resolver as pendências e garantir a saúde e segurança da criança ou adolescente.

O princípio jurídico que melhor nos orienta neste cenário é o do “melhor interesse da criança” (interesse individual, mesmo que relevantíssimo) sopesado ao fato de que a sua saúde e a saúde coletiva (interesses difusos/coletivos de toda a sociedade) devem ser privilegiadas nesse cenário de risco, talvez, de forma ponderada e dialogada esse é o cenário adequado de solução, salvo situações excepcionais que justifiquem o contrário.

A conscientização de que as medidas de isolamento social são importantes para a contenção da pandemia no país e que objetivam a proteção da saúde da coletividade é de crucial importância para que possamos atravessar esse momento e, quando o perigo houver passado, possamos voltar a usufruir da convivência com aqueles que amamos.

Marcos Paulo Guimarães Macedo

CMO ADVOGADOS


Tags