O Que Fazer Diante De Plano De Saúde Encerrado Pela ANS.

O Que Fazer Diante De Plano De Saúde Encerrado Pela ANS.

13/11/2017 | Direito do Consumidor | Giuliano Batista Moura

Considerando que nosso escritório está na região do Vale do Paraíba Paulista, incluindo a cidade de Cruzeiro SP e região, bem como o volume de consultas que surgiu sobre o assunto acima, resolvemos apontar neste texto alguns esclarecimentos importantes, sobretudo dada a relevância do tema.

Há empresas que em função da atividade desenvolvida possuem fiscalização direta de órgãos do governo podendo em razão disso sofrer intervenção governamental e, até mesmo, passar por liquidação extrajudicial. Como exemplo, os “planos de saúde” são fiscalizados pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Quando uma empresa operadora de plano de saúde entra num cenário de risco financeiro grave ela sofre uma fiscalização que pode culminar com o encerramento das atividades através da liquidação de sua carteira de clientes e de seu patrimônio.

Do ponto de vista jurídico, no caso das operadoras de plano de saúde, entende-se por “liquidação extrajudicial” uma medida administrativa de regime especial que visa intervir economicamente na empresa supervisionada, dentro de seu mercado de atuação, buscando restabelecer sua saúde financeira e satisfazer seus credores, quando possível, ou então, encerrar suas atividades migrando seus consumidores para outras empresas do ramo (o que se chama portabilidade).

Quando a saúde financeira de uma empresa operadora de planos de saúde está em cenário irreversível de quebra do ponto de vista de sua sustentação financeira, o encerramento de suas atividades pela ANS permite a portabilidade extraordinária de sua carteira de clientes, quando efetivamente é necessária a intervenção regulatória para garantir ao consumidor o acesso a outras opções de planos de saúde, bem como assegurar os direitos de continuidade à assistência na saúde suplementar do setor privado.

Duas são as possibilidades quando tal fato acontece. Uma hipótese é a compra da totalidade da carteira de clientes da operadora “falida” por outra operadora “financeiramente saudável”, ocasião em que os beneficiários serão simplesmente transferidos de operadora com as mesmas condições que anteriormente possuíam – inclusive, mantido o preço praticado. Mas, nem sempre isso acontece, pois nem sempre há interesse de outras operadoras na aquisição desta carteira de clientes! Sendo assim, a segunda possibilidade surge desta situação (ausência de compra da carteira), caso em que aleatoriamente outras empresas do setor oferecem para os clientes da empresa “falida” opções para ingresso, esses poderão escolher dentre tais opções, arcando com o pagamento da mensalidade sem a garantia de que os valores anteriormente pagos sejam mantidos.

Recentemente, tal situação foi verificada na UNIMED de Cruzeiro/SP. Ela foi “lacrada” pela ANS e suas atividades totalmente paralisadas diante de anormalidades econômico-financeiras e graves questões apuradas na administração da entidade, deixando diversos segurados em situação complicada (conforme Resolução Operacional nº 2221 da ANS, publicada no dia 16/10/2017).

Ficou definido que os beneficiários da UNIMED CRUZEIRO terão 60 (sessenta) dias para fazer a portabilidade extraordinária para uma operadora vinculada à própria UNIMED ou para outro plano de saúde disponível no mercado, sendo certo que segundo a decisão da ANS não haverá carência, salvo em casos cujo beneficiário apresente carência junto ao plano anterior (o período remanescente será cumprido na nova operadora de plano de saúde). Entretanto, não há garantia na manutenção dos valores pagos a título de mensalidade pelos consumidores, o valor praticado deverá ser aquele indicado pela nova empresa escolhida pelo consumidor.

Situações como essa já ocorreram no Brasil, tais como o caso que envolveu recentemente a UNIMED Paulistana. Vale ressaltar que, em diversos casos em que houve a migração de plano de saúde, valores abusivos passaram a ser cobrados dos consumidores. Em muitos casos, mais de 50% (cinquenta por cento) de aumento e o consumidor, diante da dificuldade, acaba por aceitar a situação para não correr o risco de ficar sem acesso ao atendimento quando necessário.

Diante de aparente abusividade, tais situações são passíveis de discussão judicial, devendo, por certo, o consumidor comprovar tal exagero na cobrança e demonstrar o quanto está sendo lesado, fazendo valer a equivalência das operadoras e, sobretudo, a proporcionalidade da contraprestação por parte do consumidor.

O assunto ainda está sendo discutido em diversos casos reais no Poder Judiciário Paulista, não havendo uma definição a respeito na jurisprudência. Todavia, vale a defesa dos direitos dos consumidores para que tenha acesso à saúde de forma justa em todos os sentidos.

Giuliano Batista Moura
EQUIPE CONSUMIDOR
CMO ADVOGADOS