É possível o compartilhamento de dados pessoais sem autorização?

É possível o compartilhamento de dados pessoais sem autorização?

05/02/2018 | Direito do Consumidor | Giuliano Batista Moura

                                      Cláusula que obriga compartilhamento de dados pessoais é abusiva.

Quando alguém compra um produto pela internet ou faz um cadastro em aplicativos de celular acaba por inserir na base de dados da empresa operadora de tais serviços os seus dados pessoais. Então, o próprio consumidor, usuário daqueles sistemas informatizados, é quem alimenta as empresas com seus dados pessoais, visando, inclusive, a segurança de tal transação.
 
Até aí, tudo bem! A questão é: a empresa pode compartilhar esses dados pessoais com outra empresa? Tal compartilhamento só é permitido se foi expressamente autorizado pelo consumidor. Mas, infelizmente, muitos consumidores autorizam sem perceber que estão autorizando!
 
Atualmente, essa autorização se dá com um simples “clik” ou toque na tela do celular. Feito isso, os dados do consumidor podem ser compartilhados com parceiros da empresa que os coletou. Entretanto, algumas operações eletrônicas, em sites ou redes sociais, acabam exigindo tal aceite e autorização de compartilhamento, sob pena de o usuário não conseguir usufruir daquele serviço que está buscando. Ou seja, praticamente obrigam que o consumidor ou usuário aceitem!
 
Contudo, a imposição da autorização é considerada abusiva e fere o princípio da transparência exigível nas relações da empresa com seus clientes. O entendimento de que a autorização de compartilhamento deve ser real foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer o caráter abusivo de cláusula de fornecimento de informações cadastrais em contratos de adesão de serviços de cartão de crédito oferecidos pelo grupo HSBC. A decisão foi unânime, como se retira do site do STJ:
 
“A partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhecem-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma como seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição.”
(REsp 1348532)
 
A decisão observou a premissa de que a obrigatoriedade na aceitação do compartilhamento de dados pessoais viola os princípios da transparência e da confiança nas relações de consumo, sendo considerada abusiva a contratação de serviços que não ofereçam ao cliente a possibilidade de rejeitar o compartilhamento de dados.
 
Desta forma, o consumidor deve ficar atento aos contratos com cláusulas nesse sentido, sendo certo que, pairando outras dúvidas, o melhor caminho é procurar um advogado de sua confiança.

Lucas Maciel de Britto Cunha
DIREITO DO CONSUMIDOR