CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS

CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS

09/08/2018 | Direito do Consumidor | Jefferson Costa Martins

                                                  Regras da ANAC x Código De Defesa Do Consumidor

 
Recentemente esta banca de advogados se deparou com decisão inovadora, quando em um caso defendendo uma agência de turismo em discussão envolvendo regras de cancelamento e reembolso de bilhetes aéreos.
 
E a supracitada decisão judicial apresentou entendimento da aplicação de resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e não do Código de Defesa do Consumidor (CDC)!
 
Em resumo, o consumidor realizou a compra junto a uma agência de viagem, adquirindo passagem aérea para um voo que partiria no dia seguinte. Entretanto, informou o consumidor que, ao realizar o check-in, percebeu que suas passagens tinha reserva de assento na mesma direção das asas do avião, local onde, segundo ele, não poderia se sentar pois que em tal local ele ‘passaria mal’!
 
O consumidor contatou a agência de viagem pedindo o cancelamento da passagem aérea e lhe foi informado que não mais seria cabível procedimento de reembolso naquele momento, então o consumidor decidiu por adquirir outras passagens, agora, de ônibus no lugar do transporte aéreo.
 
O consumidor buscou o Judiciário relatando não ter recebido reembolso do valor das passagens adquiridas, requerendo (com base nos artigos 42, parágrafo único e 49 da Lei de 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor) a devolução do valor que pagou pelas passagens em dobro, bem como, o valor que pagou pela passagem de ônibus, além de danos morais...
 
A agência conseguiu comprovar que foram reservadas as poltronas que não ficavam na mesma linha das asas do avião (pois que realmente havia sido apontado pelo cliente), bem como que não realizou cobrança indevida e que apenas não reembolsou o consumidor por ele não estar sob procedimento normativo vigente e necessário para tanto.
 
No julgamento do caso, a juíza do 1º Juizado Especial Cível de Samambaia/DF (TJDFT, Proc. n.º 0702049-47.2018.8.07.0009), não reconheceu a cobrança indevida, posto que a cobrança das passagens aéreas ocorreram de acordo com o contrato de transporte aéreo estabelecido entre as partes.
 
Da mesma forma, o pedido de restituição integral do valor das passagens aéreas foi afastado por ela, que considerou o disposto no artigo 11 da Resolução 400/2016 da ANAC, que diz que o passageiro poderá desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas após o recebimento do seu comprovante de passagem aérea, e desde que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência em relação à data do voo.
 
Assim, com a aplicação da resolução acima, entendeu a juíza que deveriam ser cobradas as multas aplicadas pela companhia aérea e devolvido o valor remanescente ao consumidor.
 
Por fim, a decisão afastou os pedidos de indenização por danos morais e de restituição do valor pago nas passagens de ônibus pois a contratação deste serviço se tratou de mera liberalidade do consumidor que, discordando das poltronas disponibilizadas no avião, entendeu por bem viajar por transporte rodoviário.
 
Tem-se que a decisão acima relatada se mostra coerente, já que passagens aéreas não podem ser equiparadas com produtos ou serviços comuns, uma vez que envolvem diversas especificidades por ser serviço cujo custo de operação é elevado e com preços muito dinâmicos, ou seja, a tarifa de hoje não será a mesma de amanhã, ou da próxima hora...
 
Trata-se de uma decisão judicial totalmente conectada com o negócio e segmento do transporte aéreo, viagens e turismo, e que parece respeitar as características e peculiaridades de uma atividade, além de também delimitar reais e justas responsabilidades das partes.
 
Sempre importante, consumidores e empresas, ficarem atentos e, em caso de dúvidas, procure o escritório e advogado de sua confiança!

Equipe de Direito do Consumidor e Legislação Especial do CMO Advogados.