COVID-19: Regras Sobre o Não Pagamento da Conta de Energia Elétrica.

COVID-19: Regras Sobre o Não Pagamento da Conta de Energia Elétrica.

13/07/2020 | Direito do Consumidor | Paulo Roberto Mota dos Santos

É fato que estamos vivendo um cenário inédito em razão da pandemia do COVID-19. As determinações governamentais sobre o isolamento social refletem diretamente nas relações, sejam elas humanas (no sentido de contato com os outros), ou até mesmo nas relações contratuais ou consumeristas, como o caso do contrato de fornecimento de energia elétrica.
 
Os impactos com essas determinações já vêm sendo sentidos por todos, inclusive no que tange ao inadimplemento das contas de energia elétrica. A partir disso, as perguntas que surgem são inúmeras, como por exemplo: minha energia vai ser cortada? Vou ter que pagar juros? As respostas parecem ter sido definidas, como veremos.
 
Visando o menor impacto possível na vida dos cidadãos, foi publicada em 25/03/2020 a Resolução da ANEEL n°. 878/2020. Ela diz respeito às medidas de preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública em decorrência do COVID-19.
 
Tal resolução determina que no prazo de 90 dias não haverá suspensão no fornecimento de energia, mesmo em casos de inadimplemento. Da mesma forma não haverá cobrança de juros e multas nos casos previstos na Resolução (artigo 2º, IV e V).
 
De se notar, nesse sentido, que no Estado de São Paulo, por exemplo, houve a decretação de Estado de Calamidade Pública, através do DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020, que gerou restrições de circulação de pessoas e fechamento de postos de arrecadação. Portanto, a princípio, não deverá ocorrer a aplicação de multa e juros por inadimplemento em contas de energia elétrica. Tal situação também deve abarcar pagamentos após o vencimento da conta!
 
De toda forma, cada caso deve ser analisado particularmente, sendo certo que havendo qualquer dúvida deve sempre ser procurado o advogado de sua confiança, pois ele poderá lhe auxiliar para solucionar os impasses que porventura possam acontecer.
 
Paulo Roberto Mota dos Santos
Direito do Consumidor


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