Tinha Viagem Para 2020? Saiba suas opções durante a pandemia do COVID.

Tinha Viagem Para 2020? Saiba suas opções durante a pandemia do COVID.

01/09/2020 | Direito do Consumidor | Leonardo Mattos Regiani

Com a infeliz situação criada pela pandemia do COVID-19, todas as relações cotidianas precisaram se adaptar a esse novo contexto, não tendo sido diferente com o setor do Turismo, principalmente com as Companhias Aéreas que tiveram que se readequar reduzindo sua malha aérea.
 
Considerando a caótica situação a qual foi exposto o setor do Turismo ocorreu a promulgação da Lei nº 14.034 de 2020, lei que converteu a então medida provisória que regulava as relações entre os passageiros e as empresas de transporte aéreo tivessem voos programados para o período de 19/03 a 31/12/2020.
 
Considerando a lei específica, os consumidores que tiveram o seu voo cancelado em razão da pandemia possuem a possibilidade de reembolso no prazo de até 12 meses após, contados da data original da viagem, com correção monetária, não podendo ser aplicada qualquer penalidade neste caso.
 
Entretanto, caso o Consumidor decida por cancelar sua viagem ele terá que arcar com eventuais multas aplicadas pela companhia aérea, sendo o reembolso dos valores também realizado no prazo de até 12 meses contatos da data do voo.
 
Há também a possibilidade de o Consumidor utilizar o valor da passagem aérea cancelada como crédito junto a companhia aérea (sem aplicação de qualquer multa ou desconto), servindo este crédito para aquisição de novos bilhetes. A utilização do crédito poderá ocorrer em até 18 meses, contados da opção feita pelo Consumidor do crédito.
 
Mas e se a compra da passagem aérea for parcelada? A lei também contemplou essa possibilidade, prevendo que a companhia aérea, a pedido do Consumidor, promova as medidas necessárias para interromper cobrança de parcelas que ainda estão por vencer.
 
Mesmo considerando esta Lei, caso o Consumidor realize a compra de passagens, se arrependa, e decida pelo cancelamento no prazo de 24 horas após a compra terá direito a reembolso imediato, salvo quando a data do voo que contratou for inferior a 7 dias.
 
Este é um resumo simplificado da alteração legislativa recente, no caso de dúvidas, deve o Consumidor procurar uma equipe jurídica preparada e especializada para lhe auxiliar.
 
Leonardo Mattos Regiani
Equipe Consumidor


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