O Direito do Consumidor e a LGPD!

O Direito do Consumidor e a LGPD!

16/11/2020 | Direito do Consumidor | Jefferson Costa Martins

O avanço tecnológico nas relações de consumo trouxe uma nova realidade para o mercado no que tange ao uso dos dados pessoais dos consumidores. Agora a proteção destes está amparada não apenas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas também na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Existe muita proximidade e conexão entre as duas legislações mencionadas, servindo a nova lei como uma espécie de proteção direcionada e literal aos dados pessoais do consumidor, sobretudo, no que diz respeito a intimidade e vida privada.

O consumidor passa a ter outro meio de “proteção” contra as empresas que mantém armazenamento de seus dados pessoais e que, muitas vezes, acabam sendo utilizados indevidamente e ou repassados para terceiros, sem aviso e sem consentimento do titular.

A LGPD reforça para as empresas a necessidade de extremo cuidado na manipulação de dados pessoais do consumidor, visando resguardar, principalmente, a sua intimidade e vida privada, não sendo permitido o uso indevido e irregular dos dados pessoais, sob pena de a empresa ter que indenizar aquele que teve os dados expostos ou utilizados indevidamente.

Portanto, a LGPD serve como complemento ao CDC, impondo às empresas um dever ainda maior de cuidado no tratamento dos dados pessoais do consumidor. É valioso neste momento que as empresas estabeleçam políticas de segurança e uso dos dados pessoais e meios para capacitar seus funcionários para o correto manuseio dos dados pessoais.

Os consumidores devem ficar atentos aos direitos provenientes desta nova lei, cientes de que são os efetivos titulares de seus dados pessoais, competindo-lhes resguardar sua intimidade e sua privacidade, sendo este um direito legalmente constituído e que deve ser respeitado.

Considera-se que a LGPD representará um marco nas relações de consumo, pois será capaz de estreitar e tornar mais transparentes e equilibradas tais relações, contribuindo para a evolução da sociedade.

No caso de dúvidas sobre os deveres da empresa e o direito do consumidor, procure um advogado de sua confiança para tratar deste assunto, que é novo, mas veio para ficar.

 

EQUIPE DIREITO DO CONSUMIDOR

Maria Luiza Eleutério Monteiro

Jefferson Costa Martins