Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados

Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados

18/12/2020 | Direito do Consumidor | Jefferson Costa Martins

COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRADOS: COMO SE POSICIONAR?
 

Naturalmente todos já depararam com a cobrança de um serviço que não foi contratado ou solicitado, podendo este ser um cartão de crédito não solicitado até a disponibilização e cobrança de alguns canais em seu pacote de TV por assinatura, que não foram contratados.
 
Na verdade, ciente de que o número de reclamações sobre tais práticas é reduzido, já que muitos consumidores simplesmente “deixam pra lá”, as empresas insistem nessa estratégia de incluir pequenos ou poucos serviços não contratados para aumentar sua lucratividade. Justamente por isso há disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor para coibir essas condutas, tidas como práticas abusivas.
 
O Poder Judiciário possui entendimento firme de que a cobrança de serviços não contratados é abusiva e indevida, gerando por parte da empresa, o dever de restituir o consumidor e, em alguns casos, a pagar indenização por danos morais. Neste caso a conduta das empresas é punida para que justamente ocorra um desestímulo à sua prática abusiva, que visa somente o aumento nos lucros, tido como dano moral de caráter punitivo.
 
Mas há importante ressalva! O Consumidor, para questionar determinados serviços não contratados, não deve fazer ou ter feito uso dos mesmos. Por exemplo, se você recebeu um cartão que não solicitou do banco “X” não deve desbloquear e utilizar o mesmo. Se recebeu o sinal de canais de televisão não contratados, mas pagou as faturas e assistiu aos canais, certamente, perderá razão perante o Poder Judiciário. Isso por que caso o consumidor utilize os serviços será considerado que o mesmo concordou com sua contratação, não podendo mais questionar o cenário que aceitou e usou.
 
Portanto, é necessário que o Consumidor se posicione não aceitando um serviço que não contratou, exigindo o cancelamento daquele e a restituição do que lhe foi cobrado. Em caso de negativa ou de dificuldades para fazer valer o direito a somente pagar pelo contratado, deve o Consumidor, além do Procon, consultar um advogado de sua confiança.
 
Jefferson Martins
EQUIPE DIREITO DO CONSUMIDOR