Alteração do ECA e a exigência documental para viagens de menores de 16 anos.

Alteração do ECA e a exigência documental para viagens de menores de 16 anos.

15/04/2019 | Direito do Turismo | Giuliano Batista Moura

No último dia 18/03/19, uma alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por força da Lei nº 13.812, publicada na mesma data, determina que, a partir de agora, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis sem expressa autorização em voos nacionais.

Anteriormente, era possível a realização de viagem desacompanhada sem autorização a partir de 12 anos.

Tal autorização poderá ser solicitada no fórum de cada comarca, diretamente na vara responsável pela infância e juventude, sendo emitida e assinada por juiz responsável.

Os demais dispositivos não sofreram alteração e, portanto, a regra permanece sendo desnecessária a autorização quando o destino se tratar de comarca vizinha à residência, desde que no mesmo estado, ou quando fizer parte da mesma região metropolitana.

Ademais, não é exigida autorização quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de parente até o terceiro grau com mais de 18 anos, conforme documentação que comprove o grau de parentesco.

Mantida, também, a exigência de apresentação para embarque, pelo adolescente maior de 12 anos, de documento com foto.

Quanto às viagens para o exterior, mantida também a mesma regra, ou seja, um menor de 18 anos não precisará da autorização judicial, caso a viagem seja realizada em companhia dos pais ou responsáveis ou, se na companhia de um dos pais ou responsável, for autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Nesse sentido, é importante a atenção quanto à exigência documental na hora da viagem do menor, considerando as peculiaridades da viagem em si e, em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança.

Giuliano Batista Moura
CMO Advogados