Reforma da Previdência: Regras de Transição

Reforma da Previdência: Regras de Transição

10/02/2020 | Direito Previdenciário | Anna Beatriz Pacheco Hummel

                                   Conheça as principais regras de transição da Reforma da Previdência
 

A Reforma da Previdência publicada em 13/11/2019 trouxe muitos receios sobre o que acontecerá com aquelas pessoas que estariam próximas de preencher os requisitos para a aposentadoria. Vamos tratar um pouco das principais regras de transição...
 
Aqueles que já haviam alcançado todos os requisitos antes da reforma não precisam se preocupar, pois possuem o chamado “direito adquirido” e, portanto, as novas regras não serão aplicadas aos mesmos, os quais continuam detendo tais direitos anteriormente alcançados.
 
A nova regra geral trazida determina que a idade mínima para a aposentadoria da mulher será de 62 anos, com, no mínimo, 15 anos de contribuição para o INSS. Já para os homens, será de 65 anos, com 15 anos de contribuição, no mínimo, para aqueles que já contribuíam para o sistema na vigência da legislação anterior. Contudo, para os homens que não contribuíam até então, o tempo mínimo necessário de contribuição atual para o INSS será de 20 anos.
 
Ocorre que esta idade mínima passará a valer de forma gradual, sendo que para o ano de 2020, a idade mínima será 61 anos para homens e 56 para mulheres, a qual será aumentada a cada ano seis meses, até chegar em 62 anos para mulheres (o que ocorrerá no ano de 2031) e 65 anos para homens (sendo essa conta atingida em 2027).
 
Outra regra possível de aplicação é o sistema de pontuação – soma da idade com o tempo de contribuição - que atualmente é 86 pontos para mulheres e 96 para homens (regra comumente chamada 86/96) subirá agora para 87/97 e assim por diante, até que em 2028 chegue a 105 pontos para homens e em 2033 a 100 pontos para as mulheres.
 
Por fim, a regra que traz o pedágio de 50% dispõe que quem está a 02 (dois) anos de completar o tempo mínimo de contribuição na regra antiga (30 anos mulher e 35 anos homem) poderá se aposentar agora se cumprir este pedágio, sem necessidade que tenha cumprido a idade mínima para tanto, tal como acima disposto. Na prática, por exemplo, uma mulher que possui 28 anos de contribuição, ou seja, falta dois anos para se aposentar, deve contribuir por mais 03 para conseguir o benefício (os 02 anos restantes mais o pedágio de 50% = 01 ano).
 
Atenção! Se você for professor, servidor público federal ou servidor do INSS, as regras poderão ser diferentes! Por isso, na dúvida, sempre busque um advogado de sua confiança!
 
Anna Beatriz Pacheco
CMO ADVOGADOS