SPPREV e os Descontos dos Aposentados e Pensionistas.

SPPREV e os Descontos dos Aposentados e Pensionistas.

09/12/2020 | Direito Previdenciário | Guilherme Santos Ferreira

Atualmente falar em Reforma da Previdência parece ser redundante diante das alterações legais frequentemente ocorridas em caráter nacional, atingindo principalmente os contribuintes vinculados ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social), a mais recente alteração ocorreu com a Emenda Constitucional 103/2019 e atingiu drasticamente os contribuintes, mesmo com a possibilidade de enquadramento em variadas regras de transição.
 
A mais nova discussão, desta vez envolvendo a SPPREV (São Paulo Previdência – Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS), com o argumento de déficit atuarial passou a descontar progressivamente parte dos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas. Melhor esclarecendo, déficit atuarial no RPPS considera o fluxo das receitas estimadas e despesas projetadas, cuja conclusão é realizada pelo Governo Estadual, especificamente Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.
 
Pois bem, a conclusão conduziu para a existência deste déficit. E a partir daí surgiram inúmeros questionamentos: há fundamentação jurídica e estatística para a ocorrência do déficit? Havia mecanismos para o equilíbrio financeiro?
 
Sob este prisma, atualmente já existe ação judicial discutindo a legalidade destas cobranças, mas com uma posição desfavorável e não definitiva no Supremo Tribunal Federal, cassando a liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu estas cobranças. O julgamento final ainda não foi proferido!
 
Neste contexto, os contribuintes vinculados a este regime próprio precisam criar uma estratégia jurídica e coordenada para proporcionar uma discussão sólida sobre o assunto. É preciso ter cautela, principalmente com o recebimento de cartas, e-mails e demais meios informativos apresentando “aventuras jurídicas” sobre o tema.
 
Portanto, embora este desconto seja repugnante, sempre é recomendado que acione um profissional habilitado e de sua confiança para as devidas orientações para lhe proporcionar uma sólida estratégia para combater abusos.


Guilherme Santos Ferreira
DIREITO PREVIDENCIÁRIO