COVID-19:  Direitos do Trabalhador Infectado

COVID-19: Direitos do Trabalhador Infectado

13/04/2020 | Direito Trabalhista | Anna Beatriz Pacheco Hummel

 

Por obviedade, na data de hoje já é sabido que a disseminação do coronavírus, chamado oficialmente de COVID19, causou, causa e causará ainda diversos impactos na nossa vida em sociedade, inclusive na área do direito trabalhista.
 
No cenário atual, principalmente considerando a potente transmissão do vírus, muitos trabalhadores poderão ser infectados. Nesta situação, quais direitos lhes são garantidos?
 
Primeiramente, importante falar que a Lei 13.979, instituída já em 06 de fevereiro de 2020, prevê que em caso de isolamento (paciente diagnosticado com a doença) ou em caso de quarentena (pessoas com suspeita da doença) o empregado possuirá direito a faltas justificáveis (artigo 3, § 3º da Lei).
 
Isso significa que em caso de falta do empregado em seu posto de trabalho pelos motivos acima (isolamento e/ou quarentena) não poderá haver descontos em seus salários.
 
Ainda neste sentido, o trabalhador infectado possuirá direito a concessão do auxílio doença perante o órgão do INSS, se preenchidos os requisitos, que são três: qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho superior a 15 (quinze) dias e cumprimento da carência.
 
Se o trabalhador tiver todos os requisitos acima, poderá, junto ao INSS, requerer os benefícios do auxílio-doença, sendo que nos primeiros quinze dias de afastamento a empresa deverá realizar o pagamento de seu salário e depois este pagamento é realizado pela própria autarquia.
 
Vale registrar, que por força da Lei 13.982, instituída em 02 de abril de 2020, há a possibilidade de o empregador compensar o valor pago por estes primeiros 15 (quinze) dias junto ao INSS.
 
Em resumo, caso você empregado, ou algum empregado de sua empresa, estejam dentro das medidas de isolamento e/ou quarentena, terão os seus direitos garantidos, em especial ao auxílio-doença através do INSS (nos casos de infectados). De toda forma, antes de qualquer procedimento, busque sempre um advogado de sua confiança!
  
Anna Beatriz Pacheco  
EQUIPE TRABALHISTA 


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