Prefeitura de Lorena Concede Desconto Para Dívidas Tributárias!

Prefeitura de Lorena Concede Desconto Para Dívidas Tributárias!

16/04/2018 | Direito Tributário | Salomão David Nacur Soares de Azevedo

A Prefeitura Municipal de Lorena está oferecendo “desconto” para regularização do pagamento de IPTU ou ISS atrasados. Quem estiver com débitos inscritos em dívida ativa até 31.12.2017 poderá requerer o “benefício”.
 
A anistia, tecnicamente, consiste no afastamento dos encargos incidentes na dívida, ou seja, multa e juros aplicáveis ao débito fiscal em decorrência de seu não pagamento. A Lei Complementar estabelece escalonamento dos “descontos”, vejamos:
i)100% de desconto em juros e multa para pagamentos realizados à vista;
ii)90% de desconto em juros e multa para pagamentos parcelados em 12 vezes;
iii) 80% de desconto em juros e multa para pagamentos parcelados em 24 vezes;
iv) 70% de desconto em juros e multa para pagamentos parcelados em 36 vezes.
 
A adesão ao parcelamento ou o pagamento a vista deverá ser solicitado no Setor de Tributação da Prefeitura de Lorena, localizado na Avenida Capitão Messias Ribeiro, 625, bairro Olaria, no período de 16 de abril até 31 de julho de 2018.
 
Lembramos que, para ser beneficiado pelas condições apresentadas o contribuinte interessado deverá manter em dia o pagamento dos tributos municipais do exercício de 2018, ou seja, o parcelamento eventualmente realizado deverá ser pago junto com os tributos vincendos neste ano de 2018.
 
Assim, vale a dica aos contribuintes interessados, pois se trata de interessante oportunidade de regularização fiscal; ressalta-se, de modo especial, a importância de tal regularização para as empresas (pessoas jurídicas) que, fazendo opção pelo parcelamento, poderá emitir certidão de débitos fiscais positiva com efeitos de negativa, o que possibilita, por exemplo, participação em licitações e celebração de convênios.
 
Havendo dúvidas, procure o advogado de sua confiança.

Salomão David Nacur Soares de Azevedo
DIREITO TRIBUTÁRIO
CMO ADVOGADOS