ISENÇÃO DE IPTU: Saiba se você possui esse direito.

ISENÇÃO DE IPTU: Saiba se você possui esse direito.

14/10/2019 | Direito Tributário | Anna Beatriz Pacheco Hummel

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mais conhecido como IPTU, é um imposto cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal das pessoas físicas e jurídicas que são proprietárias de imóveis localizados em áreas urbanas das cidades. Cada município, assim como o Distrito Federal, tem sua lei própria que regula as particularidades da cobrança do IPTU.
 
Importante ressaltar que as regras de isenção de IPTU variam entre os municípios. Em Guaratinguetá– Estado de SP, por exemplo, têm 100% de isenção os aposentados ou pensionistas junto à Previdência Social, cujos proventos ou pensões integrais não ultrapassem 2 salários mínimos mensais, resida no imóvel que gerou a cobrança do tributo (com área edificada não superior a 150 m2), e que não possua nenhum outro imóvel no município.
 
Ainda, os proprietários, de modo geral, cujo rendimento não ultrapasse 2 salários mínimos mensais, resida no imóvel que gerou a cobrança do tributo (com área edificada não superior a 70 m2 e com padrão de construção rústico, econômico ou modesto), e que não possua nenhum outro imóvel no município, também podem requerer a isenção do IPTU na cidade de Guaratinguetá.
 
Há também a isenção de 50% do IPTU em Guaratinguetá para os proprietários sem comprovação de renda que residam no imóvel em que incide o tributo (com área edificada não superior a 70 m2 e com padrão de construção rústico, econômico ou modesto), e que não possuam nenhum outro imóvel no município.
 
Já na cidade de Lorena– Estado de SP, a isenção pode ser requerida por pessoas que se enquadrem em uma das seguintes condições: a) aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia, com mais de 60 anos de idade e que possua rendimentos mensais não superiores a 2 salários mínimos, b) aposentado por invalidez permanente, devidamente comprovada por laudo emitido por órgão oficial da previdência, e que possua rendimentos mensais não superiores a 2 salários mínimos, c) pessoa com deficiência física ou mental, ou doença grave, assim definida pela Lei Federal nº 7713/1988, devidamente comprovada por laudo atestado por médico e que possua rendimentos mensais não superiores a 2 salários mínimos, d) beneficiário do BPC (LOAS) ou e) guardião definitivo de menor, em processo judicial tramitado em Lorena, e que possua rendimentos mensais não superiores a 2 salários mínimos.
 
Havendo quaisquer dúvidas ou necessidades, contate um advogado de sua confiança, inclusive, para questioná-lo sobre as regras de isenção nas demais cidades do país.

Jônatas Vital
Anna Beatriz Pacheco Hummel
EQUIPE DA CONTROLADORIA JURÍDICA