Alteração do ECA e a exigência documental para viagens de menores de 16 anos.
15/04/2019 | Direito do TurismoAnteriormente, era possível a realização de viagem desacompanhada sem autorização a partir de 12 anos.
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Sua empresa é obrigada a criar um programa de proteção de dados?
08/04/2019 | Direito EmpresarialA lei considera que é importante regulamentar o tratamento que a empresa ou a entidade dará aos dados pessoais, principalmente, os sensíveis.
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O aposentado acamado tem direito a 25% de adicional na pensão?
08/04/2019 | Direito PrevidenciárioOs Ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, suspenderam todas as ações judiciais em caráter nacional que perseguem a extensão de 25%.
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A responsabilidade da escola nas atividades fora da sala de aula!
02/04/2019 | Direito EducacionalCompete ao colégio garantir a segurança dos alunos no período em que estiverem sob sua guarda e vigilância.
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O direito de divulgar fotos de funcionários e clientes!
25/03/2019 | Direito TrabalhistaCom o uso das redes sociais as empresas estão cada vez mais fazendo uso de imagens e vídeos de funcionários e clientes, muitas vezes sem o devido cuidado.
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Dano Moral e Violência Doméstica.
19/03/2019 | Direito de FamíliaEm tese, a vítima deve provar a ocorrência do ato ilícito, ou seja, deve provar o dano para que tenha o direito de ser indenizado.
Continue... Reforma da Previdência: você está acompanhando?
11/03/2019 | Direito TrabalhistaPossui gigante importância para todos os brasileiros que serão alcançados pelas novas regras.
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FIES Idoneidade, você sabe o que é?
06/03/2019 | Gestão de CréditoCláusulas foram questionadas, dentre elas, a exigência de “nome limpo” junto ao SCP - Serviço Central de Proteção ao Crédito.
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