Trabalho Temporário: Contratações Após Decreto N. 10.854/2021

O Governo Federal editou o Decreto nº 10.854/2021 buscando reunir dispositivos da área trabalhista, publicado em 10/11/2021, o qual  recebeu a denominação de Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O trabalho temporário contido na Lei nº 6.019/74 foi um dos itens revisados. Muito do que está legislado foi repetido no atual decreto, deixando clara a intenção do governo em facilitar a consulta dos interessados nas questões trabalhistas através de um único documento.

Vale destacar que abertura de filiais não se confunde com demanda complementar de serviços, e por isso, está proibida de acordo ao inciso II, parágrafo único, do Art. 43 do decreto aqui mencionado.

Interessa registrar que, salvo fraude contratual, que se prova na prática, a tomadora responderá subsidiariamente por obrigações trabalhistas do período, e no caso de falência da empresa especializada, a responsabilidade passa a ser solidária – constando no Art. 74 do decreto aqui ventilado, ressaltando que a lei também impõe os recolhimentos previdenciários.

Por fim, embora o decreto seja uma forma de simplificação das regras infralegais, vale ficar atento, pois é uma modalidade contratual que é utilizada nos mais variados negócios. Sendo o seu caso, procure um profissional que confie para ciência e, se aplicável, uso dessa via jurídica de contratação.  

ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO
Persival dos Santos - OAB/SP 409/976