Cláusulas foram questionadas, dentre elas, a exigência de “nome limpo” junto ao SCP - Serviço Central de Proteção ao Crédito.

Escrito por CMO Advogados
Março de 2019 | Gestão de Crédito

Crédito: Divulgação

Fies Idoneidade, Você Sabe o Que É?

O FIES – Fundo de Financiamento Estudantil, criado pelo Ministério da Educação em 2001, tem como objetivo conceder financiamento a estudantes de curso superior junto às instituições de ensino privadas, aderentes ao programa, viabilizando, dessa forma, o ingresso de jovens de baixa renda no ensino superior privado.

O FIES beneficiou e vem beneficiando muitos jovens de todo país, porém o programa teve algumas de suas cláusulas foram questionadas, dentre elas, a exigência de “nome limpo” junto ao SCP - Serviço Central de Proteção ao Crédito.

Os alunos que utilizam o FIES, devem, semestralmente, realizar o “aditamento”, que significa, em poucas palavras, renovar o financiamento para o próximo período.

No entanto, em razão de cláusula contratual, os alunos que estão com seus nomes inscritos junto ao SCPC, não poderiam realizar o referido aditamento, uma vez que os Bancos exigiam sua idoneidade creditícia, o que por vezes, prejudicava a continuidade e conclusão dos estudos por parte do aluno.

Com o intuito de resolver a problemática acima, foi criado o FIES Idoneidade, que tem como objetivo eliminar a cláusula contratual que não permite que os alunos que estão com restrições em seu nome possam fazer o aditamento.

Para que o aluno que se encontra nessa situação, possa continuar com o programa de financiamento, é necessário procurar uma instituição bancária para resolver a questão sendo-lhe concedido condições e prazos especiais para o aditamento.

Noutro giro, é importante destacar que a restrição oriunda de não pagamento do próprio financiamento é absolutamente idônea para prejudicar a manutenção do mesmo, ou seja, a inscrição no SCPC em razão da inadimplência com o próprio FIES, impede sua manutenção.

Essa é apenas uma das particularidades que o FIES apresenta, sendo certo que a consulta a um advogado de confiança antes de sua contratação, é fundamental.

Eveline Cássia Andrade Pires
Equipe Gestão de Crédito
CMO Advogados.