O assinante de TV paga deve ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet.

Escrito por CMO Advogados
Junho de 2019 | Direito do Consumidor

Cancelamento de Tv Por Assinatura Via Internet Ou Pessoalmente.

Atenção Consumidor: já é possível cancelar TV por assinatura via internet ou pessoalmente!

Alô consumidor! Você sabia que a partir de agora é possível cancelar os serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet?

Pois bem, esse assunto foi aprovado pela Lei n.º 13.828/2019, tendo sido estabelecido que o assinante de TV paga deve ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet, de forma automática, sem precisar da intervenção de atendente.

Com esse novo regulamento, o usuário poderá entrar em contato, por telefone, com o serviço de atendimento da prestadora do serviço e efetuar o cancelamento de maneira eletrônica, utilizando apenas das opções numéricas e sem necessidade de falar com o atendente e ficar horas e horas sem conseguir efetivar o cancelamento ou passar por diversas dificuldades até conseguir o cancelamento e, até mesmo, não conseguir, seja porque a ligação caiu, porque o atendente te transfere para outro setor, e por aí vai...

Nesse ponto, se a chamada cair durante o atendimento, caberá à operadora retornar à ligação em seguida e não mais o consumidor.

Em tais casos, as empresas serão proibidas de dificultarem ao consumidor o cancelamento dos serviços, não devendo submeter o consumidor a esperas intermináveis ao telefone, além de muitas vezes, no auge do cancelamento, ocorrer a queda da ligação.

Quando o consumidor optar pelo cancelamento automático, a prestadora de serviço deverá informar ao cliente o número do protocolo, se há alguma multa a ser paga pela rescisão ou valor proporcional aos dias que o serviço tiver sido prestado.

O prazo para cancelamento e cobrança de algum valor em aberto deverá ser realizado em até 48 (quarenta e oito) horas da solicitação do consumidor.

Nos casos das grandes prestadoras, que não se enquadram na de pequeno porte, o atendimento por telefone deve ter a opção de cancelamento dos serviços sem atendente.

Em caso de descumprimento, a empresa prestadora do serviço poderá ser multada pela ANATEL ou pelos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON.

Assim, a simplicidade no cancelamento do contrato firmado seguirá a mesma linha da forma pela qual ocorre a contratação dos serviços, permitindo ao consumidor ter facilidade para que, caso queira, cancele um serviço de TV por assinatura sem perder tanto tempo como hoje acontece.

Giuliano Batista Moura
Eveline Cássia Andrade Pires
EQUIPE CONSUMIDOR