Cobrança Indevida? Conheça Seus Direitos e Recupere o Valor Pago.

Muitas vezes, como consumidores, nos deparamos com situações em que, injustamente, somos cobrados por dívidas que não contraímos.

Como exemplo podemos mencionar uma fatura de celular com serviços não solicitados; a mensalidade do streaming que continua após o cancelamento; um pedido de estorno legítimo que não foi efetuado.


Então, o que fazer nestes casos?

A lei estabelece no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que o cliente cobrado em quantia indevida terá direito à devolução em dobro de tais valores que pagou em excesso, além de correção monetária e juros legais.

Ainda, de acordo com o Supremo Tribunal de Justiça, para existir a devolução em dobro dos valores indevidos, basta que a cobrança tenha sido contrária à boa-fé subjetiva.

Ou seja, basta que o fornecedor exija que o consumidor pague um valor (de produto ou serviço) que na verdade ele não deve.

Portanto, o primeiro passo para resolver uma situação como esta é procurar a empresa que está realizando a cobrança indevida, bem como comprovantes que ajudam a demonstrar que ela está incorreta (recibo, comprovante de pagamento, fatura, extrato bancário, contratos etc).

Além disso, o Consumidor pode, primeiramente, contatar a empresa responsável pela cobrança. Se o fornecedor não oferecer uma resolução ao problema enfrentado, será necessário partir para outros meios de solução, como o Procon.

Porém, a intermediação realizada pelo Procon pode não ser suficiente para sanar o problema. Nestes casos, o aconselhável é entrar com uma ação judicial.

Importante lembrar que o Consumidor não deve demorar para agir nos casos em que constata uma cobrança ilegítima.

Isso porque, o CDC, bem como os órgãos de defesa do consumidor de todo o Brasil costumam orientar que o Consumidor realize sua reclamação em até 90 dias a partir da data em que se teve conhecimento da cobrança indevida. O ideal, portanto, é que a pessoa aja o mais rápido possível ao detectar alguma inconsistência.