Algumas instituições de ensino exigem itens que não se enquadram como “material individual”

Escrito por CMO Advogados
Fevereiro de 2020 | Direito do Consumidor

Material Escolar: Cuidados Importantes!

No início de cada ano os pais sabem que além dos custos rotineiros, terão que desembolsar valores para o pagamento da matrícula da escola e também para a aquisição da lista de material escolar. Além da essencial pesquisa de preços é necessário observar o conteúdo da lista, tanto para reaproveitar itens do ano anterior, quanto para questionar a presença de outros.

Algumas instituições de ensino exigem itens que não se enquadram como “material individual”, ou seja, aquele que será utilizado diretamente pelo aluno no desenvolvimento das atividades estudantis, sendo que tal exigência não é permitida por lei.

A Lei Federal nº 9.870/99, alterada pela Lei 12.886/13, veda aos colégios a exigência da cobrança adicional para a aquisição de material de uso coletivo, tais como cartuchos para impressoras, produtos de higiene e limpeza, de escritório, copos plásticos, giz, fita adesiva, cartolina, álcool, algodão e resmas de papel para cópia, pincel atômico e grampeador, pen drive, carimbo, dentre outros. O custo de tais produtos deverá estar já incluso na mensalidade paga pelos pais, conforme disposição da Secretaria Nacional do Consumidor da Justiça (CNCJ).

Além disso, importa destacar que os colégios devem ficar atentos, pois não podem exigir dos pais que a aquisição do material seja feita em seu próprio estabelecimento ou mesmo em papelarias pelas quais tenham preferência e, também não poderão indicar a marca dos produtos contidos na lista, tudo isso se configura como práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, a escola deve ter o cuidado para não fazer solicitação indevida e se ocorrer o consumidor poderá questionar a instituição sobre o motivo do pedido e ainda poderá, inclusive, apontar a questão ao PROCON.

Jefferson Costa Martins
EQUIPE DIREITO DO CONSUMIDOR