Novidades da Reforma Tributária e o Impacto no Terceiro Setor

No finalzinho de 2023, testemunhamos um marco histórico: a esperada Reforma Tributária saiu (promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023)! A reforma muda não só a vida do empresariado e dos contribuintes (que lidarão, pouco a pouco, com um sistema tributário mais simplificado), mas também reserva boas notícias para as organizações do Terceiro Setor. Neste e-mail abordaremos 04 mudanças importantes para as entidades do Terceiro Setor, vamos a elas: 

1. ITCMD e as Entidades Sem Fins Lucrativos:
Boas notícias! A nova legislação isenta do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação) as transferências via inventário, ou doações, para instituições sem fins lucrativos que desempenham funções de relevância pública e social. Uma vitória para o Terceiro Setor, afinal, a ausência de tributação incentivará que mais pessoas possam doar (ou destinar patrimônio depois da morte) para entidades filantrópicas.

2. IBS e CBS: padronização de regras de imunidade
A reforma introduz o IBS (imposto sobre bens e serviços) e a CBS (contribuição sobre bens e serviços). Ambos os tributos recaem sobre o consumo e objetivam uniformizar a cobrança no país. Embora o primeiro seja um imposto e o segundo uma contribuição, o tratamento a respeito de imunidade (impossibilidade de tributação) será unificado. Ambos os tributos (IBS e CBS) obedecerão às regras de imunidade dos impostos. É aqui, justamente, que está a parte interessante para o Terceiro Setor: o patrimônio, a renda e os serviços das instituições dedicadas a educação, saúde ou assistência social (que cumpram os requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional), permanecerão imunes – isto é, não sujeitos à tributação nem pelo IBS, nem pelo CBS. Significa, na prática, então, que a certificação como entidade beneficente de assistência social (CEBAS) não será mais uma necessidade para que se beneficie da imunidade.

3. Regimes Diferenciados de Tributação:
A reforma abre caminho para leis complementares que podem reduzir significativamente as alíquotas do IBS e da CBS para serviços essenciais como educação, saúde, e até mesmo produtos de primeira necessidade. Um alívio fiscal que promete impulsionar setores críticos para a sociedade.

4. Atenção às Entidades Não Imunes:
Um alerta! As entidades atualmente isentas, mas não imunes, devem se preparar para as mudanças. A substituição do PIS e da Cofins pelo IBS e pela CBS poderá resultar em aumento da carga tributária. Na prática, será preciso acompanhar as regras de transição, simulando com antecedência, operação por operação, objetivando evitar sustos.

A Reforma Tributária é um marco que traz tanto oportunidades quanto desafios para o Terceiro Setor. Recomendamos acompanhar de perto a legislação complementar para adaptar-se e aproveitar ao máximo as novas regras.

LUCCA FERRI NOVAES ARANDA LATROFE
OAB/SP 317.969