Somos responsáveis por tudo o que escrevemos, principalmente quando se referem a outras pessoas.

Escrito por CMO Advogados
Setembro de 2016 | Direito do Consumidor

O Consumidor Não Pode Exagerar na Reclamação Que Efetua nas Redes Sociais.

ATENÇÃO: O CONSUMIDOR NÃO PODE EXAGERAR NA RECLAMAÇÃO QUE EFETUA NAS REDES SOCIAIS.

“A minha liberdade acaba onde começa a dos outros”. Essa frase é um dito popular que vimos na escola quando estudamos o folclore e durante toda nossa vida ouvimos inúmeras vezes, principalmente de pessoas mais velhas. É uma premissa que se enquadra em inúmeras situações da nossa vida cotidiana, seja nas relações profissionais, familiares ou em qualquer outra relação social. Respeitar o outro é nossa obrigação. Contudo, nem sempre – alguns diriam que quase nunca – somos respeitados na mesma medida. Então, na situação onde somos desrespeitados, cada um insurge-se de uma maneira, e muitas vezes, devolvendo em medida maior o desrespeito recebido, extrapolando o direito de “reagir”.

Conforme recente notícia divulgada pela mídia foi isso o que aconteceu com uma cliente insatisfeita com a empresa que lhe vendeu um carro. Segundo a notícia, diante de um descontentamento com o negócio celebrado a cliente fez uma postagem ofensiva em sua página do “Facebook” que dizia: “Dica do dia para quem mora em Bombas e região e quer comprar um carro... O nome da pior agencia é XXXXXX. Usam de má-fé, enganam os clientes. Então cuidado!”. Tomada por emoção e numa reação imediatista a cliente expressou-se de forma impulsiva e desprovida de cautela. Imputou adjetivos pejorativos ao estabelecimento comercial e insinuou até a prática de crime contra as relações de consumo.

Após a postagem repercutir na cidade os proprietários do estabelecimento sentiram a queda no movimento e a desconfiança dos clientes que estavam em tratativas. Era o efeito negativo e desproporcional daquela postagem que representava a opinião isolada de uma única cliente insatisfeita. Indignados com a situação os proprietários do estabelecimento intentaram com uma ação judicial pleiteando danos morais e requerendo a exclusão imediata da postagem. A decisão que concedeu de forma liminar a retirada da postagem (Agravo de Instrumento 0020340-63.2016.8.24.0000) baseou-se em princípios constitucionais para decidir, em resumo, que os direitos devem ser ponderados: o direito da consumidora – de expressar sua insatisfação, não poderia sobrepor-se ao direito do estabelecimento – de preservar sua honra até que a divergência entre eles fosse dirimida.

A Constituição Federal traz em seu artigo 5º, IV: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado seu anonimato. Tal dispositivo assegura a consumidora o seu direito de usar de sua página pessoal no “Facebook” para se expressar diante de vários assuntos de sua vida, já que é livre a manifestação de pensamento. Porém, esse direto fica limitado quando esbarra no direito do outro. É a própria Constituição Federal que estabelece esse limite, no mesmo artigo 5º, X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Quando a consumidora fez uso do seu direito de expressar-se não se atentou ao fato de que aquela manifestação violava a honra e a fama do estabelecimento, deixou de perceber a linha tênue que separa o seu direito do direito do outro.

Para que fosse legitima sua expressão de insatisfação, sua indignação precisava ser concreta, real. Ou seja, se fosse judicialmente comprovada a culpa do estabelecimento por eventual dano causado, ai então ela poderia expressar-se, inclusive, nos mesmos termos. Porém, estando diante de uma situação subjetiva, sem prova efetiva dos fatos alegados, falar mal, em rede social aberta onde não se controla os limites das consequências do que se escreve é tão ou mais grave do que qualquer ilícito que haja sido praticado pelo estabelecimento a que ela se referia.

Então, precisamos estar atentos também às postagens que curtimos ou compartilhamos que tenham esse tipo de conteúdo. Somos responsáveis por tudo o que escrevemos, principalmente quando se referem a outras pessoas, pois a qualquer momento nosso direito de expressar pode esbarrar no direito alheio, e a Justiça não tolera o uso abusivo do direito que temos.