Posso Anular Uma Multa de Trânsito?

Se esses prazos não forem cumpridos, você pode invalidar a multa de trânsito!

O prazo aplicável para os processos administrativos que combatem as autuações de trânsito é assunto de grande relevância em nossa sociedade, principalmente aos condutores de veículos automotores que se sentem prejudicados por autuações por parte da autoridade referente a supostas infrações que muitas vezes não cometeram.

O Código de Trânsito Brasileiro é a lei que define as atribuições das autoridades de trânsito brasileiras e estabelece normas de conduta, infrações, crimes e penalidades para os motoristas. Nele, entre outras regras jurídicas, se encontram casos em que a autuação poderá ser anulada.

Logo, quando se recebe uma multa, a autoridade de trânsito julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. A partir do recebimento da notificação da existência deste, o infrator terá o prazo de 30 dias para a apresentação da defesa da autuação. Entretanto, o auto de infração poderá ser arquivado por dois motivos iniciais: pela sua patente irregularidade ou pela decorrência de prazo superior a 30 dias entre a data da infração e a expedição da notificação de autuação (aquela primeira carta que recebemos em casa)!

Desta forma, a notificação tem a finalidade de comunicar o condutor para que possa exercer seu direito de defesa, havendo apenas duas exceções para que não seja expedida: quando o motorista infrator assinou o auto de infração ou se o motorista optou pela notificação por meio eletrônico.

Após a notificação inicial, caso não tenha sido preliminarmente arquivado o auto de infração e no caso de ter sido apresentada defesa de autuação, decidirá a autoridade pública e, mantido o auto de infração, a penalidade será aplicada e o infrator deverá receber uma segunda notificação sobre o prosseguimento do processo administrativo. Nela deve constar a data do término do prazo para apresentação de “recurso” para questionar a confirmação da aplicação da penalidade. Tal prazo não pode ser inferior a 30 dias. Caso seja, deverá ocorrer o arquivamento do mesmo.

Importante mencionar que a prescrição deverá ser requerida em sede de defesa da autuação (ou recurso) da multa, nos autos do processo administrativo ou também poderá ser questionada pelo meio de ações judiciais a serem ajuizadas em face dos órgãos de trânsito específicos, por advogados regularmente constituídos.

Portanto, é sempre importante ficar atento às datas informadas na notificação ao receber uma multa. Havendo dúvidas, não deixe de procurar um advogado de sua confiança para evitar que efetue o pagamento de uma multa indevida.

Thamires Teixeira Ferreira
EQUIPE CONTROLADORIA JURÍDICA