Proteção do Consumidor e Publicidade Infantil

O consumidor é a parte mais fraca nas relações de consumo, inclusive, esteja ele em qualquer estágio de desenvolvimento da sua personalidade ou da sua vida pessoal, seja principalmente por um problema financeiro ou porque acredita na visão sincera do produto ou na versão apresentada pelo prestador de serviço.

Portanto, se o consumidor é percebido como vulnerável nas relações de consumo, as crianças são consideradas supervulneráveis ​​porque ainda estão no início dos processos de desenvolvimento físico, mental e social.

A publicidade infantil é qualquer comunicação dirigida ao público infantil, cujo objetivo seja promover determinado produto, marca ou serviço e incentivar o seu consumo. Pode ser implementado em qualquer mídia como comerciais de TV, internet, banners e embalagens. E também em mídias mais sutis, como anúncios para celular, álbuns de figurinhas gratuitos e vídeos do YouTube.

Este tipo de publicidade é considerada abusiva e ilegal, possuindo regulamentação específica desde o ano de 2014, mediante publicação da Resolução nº 163 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

O principal argumento para a proibição é a dificuldade das crianças em distinguir e aferir adequadamente o conteúdo das mensagens que recebe. Entre os principais problemas e consequências desta prática estão:

• O incentivo ao consumismo infantil exacerbado, pois, a mídia publicitária para crianças cria um incentivo para querer cada vez mais produtos e/ou serviços. Essa prática pode ensinar valores sociais distorcidos às crianças que passam a refletir sua própria ideia de felicidade nos produtos oferecidos;
• Questões de saúde pública diante do aumento da obesidade infantil que pode ser atribuído à promoção em massa de alimentos altamente processados ​​e fast foods;
•  Conteúdos impróprios, ao passo que esse tipo de publicidade pode conter conteúdo violento. Por isso, fica clara a nocividade da publicidade infantil, que, além do já óbvio, não ensina a criança a se engajar no consumo como adulto e cria um desejo de consumir. Além do impacto nas crianças, também pode refletir o endividamento excessivo das famílias que às vezes compram produtos que não podem pagar, tentando repetidamente satisfazer os desejos dos filhos.

É importante lembrar que a publicidade dirigida ao público infantil não deve ser confundida com a publicidade de produtos infantis. Este último é permitido pela legislação brasileira desde que tenha como alvo um público adulto com consciência e condições ideais para decidir se compra ou não determinado produto.

Gabriel Henrique Oliveira, Estagiário de Direito.