Repouso Semanal Remunerado.

Repouso semanal remunerado
Saiba o que mudou e como afeta a sua empresa

O Decreto n.º 10.854, do dia 10 de novembro de 2021, trouxe novas diretrizes para a regulamentação da legislação trabalhista e instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.

Por meio deste Decreto foram revogados 34 outros Decretos, dentre os quais o Decreto n.º 27.048/1949, que regulamentava o Repouso Semanal Remunerado (DSR).

Entenda o DSR e suas modificações

Embora o decreto possua como objetivo a desburocratização, há ainda dispositivos que podem gerar interpretações dúbias, se confrontados com o disposto nas legislações vigentes e em posicionamentos sedimentados dos Tribunais superiores.

Portanto, é relevante, desde já, apurar o ramo de atuação de sua empresa e promover os ajustes necessários, com o apoio de um especialista.

EQUIPE DE DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO
Guilherme Santos Ferreira – OAB/SP 350.434