Considerando a lei , os consumidores que tiveram o seu voo cancelado em razão da pandemia possuem a possibilidade de reembolso no prazo de até 12 meses.

Escrito por CMO Advogados
Setembro de 2020 | Direito do Consumidor

Crédito: Divulgação

Tinha Viagem Para 2020? Saiba Suas Opções Durante a Pandemia do Covid.

Com a infeliz situação criada pela pandemia do COVID-19, todas as relações cotidianas precisaram se adaptar a esse novo contexto, não tendo sido diferente com o setor do Turismo, principalmente com as Companhias Aéreas que tiveram que se readequar reduzindo sua malha aérea.

Considerando a caótica situação a qual foi exposto o setor do Turismo ocorreu a promulgação da Lei nº 14.034 de 2020, lei que converteu a então medida provisória que regulava as relações entre os passageiros e as empresas de transporte aéreo tivessem voos programados para o período de 19/03 a 31/12/2020.

Considerando a lei específica, os consumidores que tiveram o seu voo cancelado em razão da pandemia possuem a possibilidade de reembolso no prazo de até 12 meses após, contados da data original da viagem, com correção monetária, não podendo ser aplicada qualquer penalidade neste caso.

Entretanto, caso o Consumidor decida por cancelar sua viagem ele terá que arcar com eventuais multas aplicadas pela companhia aérea, sendo o reembolso dos valores também realizado no prazo de até 12 meses contatos da data do voo.

Há também a possibilidade de o Consumidor utilizar o valor da passagem aérea cancelada como crédito junto a companhia aérea (sem aplicação de qualquer multa ou desconto), servindo este crédito para aquisição de novos bilhetes. A utilização do crédito poderá ocorrer em até 18 meses, contados da opção feita pelo Consumidor do crédito.

Mas e se a compra da passagem aérea for parcelada? A lei também contemplou essa possibilidade, prevendo que a companhia aérea, a pedido do Consumidor, promova as medidas necessárias para interromper cobrança de parcelas que ainda estão por vencer.

Mesmo considerando esta Lei, caso o Consumidor realize a compra de passagens, se arrependa, e decida pelo cancelamento no prazo de 24 horas após a compra terá direito a reembolso imediato, salvo quando a data do voo que contratou for inferior a 7 dias.

Este é um resumo simplificado da alteração legislativa recente, no caso de dúvidas, deve o Consumidor procurar uma equipe jurídica preparada e especializada para lhe auxiliar.

Leonardo Mattos Regiani
Equipe Consumidor