Saiba o que mudou nesse cenário! Se você já respondeu a essas perguntas é porque costuma pagar suas compras utilizando o “cartão” e porque você faz parte de

Escrito por CMO Advogados
Junho de 2017 | Direito do Consumidor

Crédito: Divulgação

Vai Pagar no Crédito Ou no Débito?

Saiba o que mudou nesse cenário!

Se você já respondeu a essa pergunta é porque costuma pagar suas compras utilizando o “cartão” e porque você faz parte de uma maioria de pessoas que, acomodadas com as facilidades do uso do “cartão”, perderam o hábito de carregar dinheiro nos bolsos.

E quantas vezes, por estar com o cartão de crédito nas mãos não comprou por impulso algo de que nem precisava tanto, ou, pagou mais caro num produto que podia ser parcelado em 10x sem juros?

Desde 26/07/2017, com a sanção da Medida Provisória nº 764/2016 de autoria do Presidente Michel Temer, que por sua vez originou a Lei nº 13.455/2017, os estabelecimentos comerciais estão autorizados a cobrar, pelo mesmo produto, preços diferentes em razão da forma de pagamento sem que essa prática viole as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Isso quer dizer que, se o estabelecimento estiver sinalizado e a etiqueta do produto contiver todas as informações necessárias e inequívocas conforme as exigências legais, os preços podem variar de acordo com a forma de pagamento escolhida. A variação de preços deverá ser expressa e clara para que não haja equívocos e mal entendidos, evitando que o consumidor saia lesado pela falta de informação.

Isso porque as operadoras de cartão cobram taxas pela administração dos recebimentos, que variam de 5 a 10% para os pagamentos à vista e podem chegar ao patamar de 30% nos casos de pagamento à prazo. Essas taxas são cobradas do fornecedor, que é o contratante do serviço, ou seja, é o dono da maquininha, mas, acaba sendo embutidas nos preços dos produtos e repassadas aos consumidores que às vezes, sem saber, pagam mais pelo produto por estar utilizando da facilidade e segurança que nos proporciona o uso do cartão.

Agora, a prática de repassar os custos das taxas ao consumidor, podemos dizer que foi “legalizada” e estando o consumidor ciente do quê e quanto está pagando pelo produto comprado, poderá realmente escolher como quer pagar, planejamento a forma mais favorável ao seu bolso!

Não há dúvida que o assunto levanta vários questionamentos e gera até mesmo certa insegurança quando pensamos no valor do preço real dos produtos. Será que estamos sendo lesados em algumas compras? Estamos cientes das taxas e dos valores outros embutidos nos preços dos produtos que adquirimos?

Não pretendemos analisar as razões do Governo Federal para a promulgação dessa rega, pois precisaríamos entrar em assuntos específicos sobre economia que não é o foco do nosso texto. Mas, se olharmos por outra ótica, com nossos conceitos leigos sobre o assunto, veremos que essa medida protegerá o consumidor que poderá realmente escolher como quer pagar entendendo efetivamente qual forma de pagamento lhe é mais favorável. Além disso, quando se deparar com o preço parcelado de um produto, poderemos visualizar e entender como se dá incidência das taxas e dos juros que elevam o preço final de um produto, certamente que o consumidor pensará antes de se endividar em um parcelamento.

A partir de agora então, devemos mudar nossos hábitos, poupar e preferir o pagamento à vista e sempre que possível, em dinheiro. Cartão de crédito somente em último caso, parcelado então, só nos casos de extrema necessidade.

Então, quando lhe perguntarem se é “crédito ou débito”, antes de responder pergunte: quanto vou pagar por isso? Exija uma resposta clara. Valorize seu dinheiro e exerça seu direito de decidir, sem mal entendidos, como quer pagar. Fique atento. A lei está em vigor e os estabelecimentos estão obrigados a cumprir o que ali está determinado.