Proposta de Regularização dos Tributos Federais

Proposta de Regularização dos Tributos Federais

20/07/2020 | Direito Tributário | Lucca Ferri Novaes Aranda Latrofe

Recentemente se noticiou que a proposta de reforma tributária formulada pela equipe econômica do governo federal teria sido concluída (leia a matéria aqui).
 
A proposta, ao lado de outras, pretenderia alterar nosso já castigado e mal falado sistema tributário, objetivando simplificá-lo e promover maior justiça na forma de se tributar a população.
 
Para o governo, seria fundamental haver a unificação de tributos federais, com a criação da “Contribuição sobre Bens e Serviços” (CBS). Este seria um tributo em cascata, sobre valor agregado, que seria cobrado em todas as transações ou etapas relacionadas a bens e serviços.
 
Há severas críticas a essa formatação, mas o encaminhamento da proposta é importante para o país, porque aguardava-se o posicionamento da equipe econômica para que as outras propostas pudessem também ser debatidas.
 
Em outras palavras, ao que tudo indica as propostas de reforma tributária (tanto a do governo como as outras) serão debatidas pelo Congresso Nacional, porque a apresentação da proposta do Governo encerraria o período de anos de espera (afinal há propostas antiguíssimas de reforma aguardando apreciação no Congresso), o que redundaria, num futuro próximo, no necessário debate e transformação da proposta vencedora em uma nova lei, a reformar por completo o sistema atual.
 
Estejamos atentos aos desdobramentos e preparados para os novos desafios.
 
Havendo dúvidas, não deixem de questionar o advogado e o contabilista de sua confiança.
 
Lucca Ferri Novaes Aranda Latrofe
Equipe Tributária