No final de julho o Governo Federal anunciou mudanças em 3 das 36 Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.

Escrito por Sávio Augusto Marchi dos Santos Silva
Agosto de 2019 | Direito Trabalhista

Crédito: Divulgação

Atenção: Mudança nas Regras de Segurança e Saúde no Trabalho!

Modificações nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho poderão trazer impacto bilionário para o país.

No final de julho o Governo Federal anunciou mudanças em 3 das 36 Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, comumente chamadas de NRs, e a previsão é de que essas mudanças trarão um impacto positivo de R$ 68 bilhões em 10 anos para a indústria brasileira.

Essas alterações fazem parte de um programa de atualização das NRs em vigor no país com o intuito de trazer maior segurança ao trabalhador e regras mais claras e modernas para as empresas a fim de estimular a economia e proporcionar a geração de empregos. As primeiras NRs a serem modificadas são a de número 1, 2 e 12.

A nova redação da NR n. º 1 retira a obrigatoriedade de treinamento para trabalhadores que passarem por um processo de requalificação profissional, assim, será permitido, por exemplo, o aproveitamento total e parcial de treinamentos quando um trabalhador mudar de emprego dentro da mesma atividade. Somente esta medida poderá gerar uma economia de mais de R$ 2 bilhões de reais em 2 anos.

A NR n. º 2 foi revogada, antes, ela exigia uma inspeção prévia por parte de auditores do Trabalho até para a abertura de uma simples loja. Tal alteração reduz de modo significativo a burocracia e a intervenção estatal na iniciativa privada, beneficiando especialmente as micro e pequenas empresas.

Por fim, a NR n. º 12, que trata de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos. Vale ressaltar que estas NR havia sido revisada pela última vez no ano de 2010, todavia, segundo a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), presidida pelo Ministério da Economia, que vem trabalhando no processo de atualização das NRs, o texto anterior era de difícil interpretação e execução e não estava alinhado aos padrões internacionais de proteção de máquinas.

Desta forma, não contribuía para a proteção dos trabalhadores, nem tampouco das empresas. Visto que apesar de arcarem com o custo das regras impostas pela norma, não estavam juridicamente protegidas por conta da insegurança jurídica que era causada pelas dúvidas existentes quanto a sua aplicação. Segundo um estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia a revisão e atualização da NR n° 12 poderá reduzir mais de R$ 43 bilhões em custo agregado para a indústria.

Além dessas mudanças, também foi anunciada a consolidação de cerca de 160 decretos em quatro textos. Portanto, essas atualizações visam preservar a segurança e a saúde do trabalhador, modernizar e desburocratizar o país e aumentar a competitividade das empresas brasileiras preparando o Brasil para o crescimento econômico que a sociedade tanto deseja.

Diante destas mudanças, em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança antes de qualquer decisão.

Seguem as principais modificações:

Portaria 915 e NR 1
Portaria 916 e Alterações de NR 12
Modernização das NRs e Consolidação Normativa

Ruth Magnussen Fortes
Sávio Augusto Marchi dos Santos Silva
Equipe trabalhista - CMO ADVOGADOS