O empregador tem a obrigação legal de efetuar o depósito mensal do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) referente a cada trabalhador.

Escrito por Sávio Augusto Marchi dos Santos Silva
Fevereiro de 2022 | Direito Trabalhista

Crédito: Divulgação

Consequências da Irregularidade no Pagamento do Fgts

Consequências da irregularidade
no pagamento do FGTS

O empregador tem a obrigação legal de efetuar o depósito mensal do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) referente a cada trabalhador, na respectiva conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal.

Essas contribuições atuam como uma reserva em dinheiro para proteger o colaborador nos casos das demissões sem justa causa e outras situações especiais asseguradas por lei.

Consequências da inadimplência

• O empregador fica sujeito a possíveis fiscalizações do MTP (Ministério do Trabalho e Previdência)

• Segundo a alínea ‘d’, artigo 483 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), há a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento das obrigações por parte do empregador.

Como a dispensa do trabalho pode ser aplicada pela falta de recolhimento obrigatório da porcentagem do FGTS, é importante que o empregador esteja em dia com as suas contribuições.

Sempre que houver dúvida, procure um advogado de sua confiança.

ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
Filipe da Silva Carvalho – OAB/SP 437.595