Direitos do consumidor em contratos de financiamento de veículos ou imóveis.

Como essa é uma operação complexa e que demanda atenção especial, os compradores também possuem direitos perante esses acordos que, por muitas vezes, não são de conhecimento popular.

Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência pátria estabelecem uma série de garantias para esse tipo de relação, como:

• direito de arrependimento: o contratante possui o prazo de 7 dias para voltar atrás no contrato firmado, conforme artigo 49 do CDC;

• proibição de cláusulas abusivas: cláusulas de contrato que prejudicam demais o cliente ou tiram seus direitos são inválidas, segundo artigo 51 do CDC;

• direito à transparência: as instituições financeiras devem apresentar o contrato de forma clara e objetiva, evitando o uso de termos técnicos e linguagem complexa;

• proteção contra práticas abusivas: O CDC proíbe venda casada, cobrança indevida, negativação indevida do nome, encargo financeiro não previsto e entre outros;

• direito à quitação antecipada: o consumidor tem a garantia de quitar antecipadamente o financiamento, total ou parcialmente, com a devida redução dos juros e demais encargos, conforme previsto no artigo 52 do CDC.