No último dia 18 dezembro entrou em vigor a Lei n.º 13.767 de 2018 que alterou o artigo 473 da CLT.

Escrito por Sávio Augusto Marchi dos Santos Silva
Janeiro de 2019 | Direito Trabalhista

Novas Regras Trabalhistas!

NOVIDADES LEGISLATIVAS: ausências para exames preventivos de câncer e novo salário mínimo

No último dia 18 dezembro entrou em vigor a Lei n.º 13.767 de 2018 que alterou o artigo 473 da CLT.

Este artigo trata sobre as hipóteses que o empregado pode deixar de comparecer no serviço sem prejuízo do seu salário, sendo inserida, por meio do inciso XII, a seguinte situação:

“até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. ”

Assim, com a nova redação, estando comprovado a necessidade de realização de exame preventivo de câncer, o funcionário terá direito a até três ausências, sem qualquer prejuízo salarial.

Outra novidade é o valor do salário mínimo federal, que a partir de 1º de janeiro de 2019, passou a ser de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), confira no link: CLIQUE AQUI.

Para quaisquer dúvidas, procure um advogado de sua confiança.

Sávio Augusto Marchi dos Santos Silva
Equipe Trabalhista
CMO ADVOGADOS