Além das inconvenientes situações decorrentes da restrições ao crédito, outra dúvida que surge ao consumidor é acerca do tempo de restrição.

Escrito por Marcelo Marcos de Oliveira
Março de 2023 | Direito do Consumidor

Crédito: Divulgação

Quanto Tempo Meu Cpf Pode Ficar Registrado no Cadastro de Devedores?

Os serviços de proteção ao crédito, através de seus bancos de dados, incluem diariamente números de CPFs de consumidores ao sistema de restrição, em decorrência de dívidas vencidas e não pagas, cheques sem fundos, protestos de títulos e outros registros públicos e oficiais.

Diante dessa inscrição, além das inconvenientes situações decorrentes da restrições ao crédito, outra dúvida que surge ao consumidor é acerca do tempo em que o CPF pode permanecer registrado em tal sistema.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo máximo para inserção e manutenção dos dados do devedor em restrição ao crédito, seja pelo SPC, Serasa e SCPC, são 05 anos, contados da data em que a dívida venceu e deveria ter sido paga, e não da data de registro.

Em caso de um parcelamento, é contado a data de vencimento de cada parcela, de modo que em caso de ausência de pagamento, é contabilizado a data de vencimento de cada parcela, individualmente.

Além disso, se a dívida não foi cobrada judicialmente durante o prazo de 05 anos, o credor perde o direito de inscrever ou manter os dados do consumidor em órgãos de restrição ao crédito. Apesar disso, a dívida pode ser cobrada por carta ou telefone, de forma amigável, sem expor o consumidor à situação vexatória.

A melhor orientação ao consumidor é de que mantenha as dívidas sempre em dia e, caso isso não seja possível, procure o credor e tente uma renegociação dos valores devidos, com objetivo de impedir a inscrição do CPF.

Apesar disso, em caso de inscrição deve-se analisar se foi feita de modo correto, com respeito aos direitos dos consumidores, seja pelo prazo para inscrever e manter o registro, ou se realmente era justa tal inscrição.

Diante desse cenário, caso seu CPF tenha sido incluído em serviços de proteção ao crédito (SPC, Serasa, SCPC), e a dívida tenha sido quitada, ou passados 05 anos sem a cobrança judicial devida, é direito a imediata exclusão do cadastro e, analisado o caso, cabível a responsabilidade civil, resultante do cadastro indevido.

Ainda assim, em caso de dúvidas sobre a inscrição, tempo de duração da restrição em serviços de proteção ao crédito, bem como de exclusão do CPF de tais bancos de dados, não deixe de procurar a orientação de um advogado de sua confiança para garantir a efetiva garantia de seu direito.