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Atendemos pessoas físicas, empresas e entidades do terceiro setor.
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Alteração do ECA e a exigência documental para viagens de menores de 16 anos.
15/04/2019 | Direito do TurismoAnteriormente, era possível a realização de viagem desacompanhada sem autorização a partir de 12 anos.
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Sua empresa é obrigada a criar um programa de proteção de dados?
08/04/2019 | Direito EmpresarialA lei considera que é importante regulamentar o tratamento que a empresa ou a entidade dará aos dados pessoais, principalmente, os sensíveis.
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O aposentado acamado tem direito a 25% de adicional na pensão?
08/04/2019 | Direito PrevidenciárioOs Ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, suspenderam todas as ações judiciais em caráter nacional que perseguem a extensão de 25%.
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A responsabilidade da escola nas atividades fora da sala de aula!
02/04/2019 | Direito EducacionalCompete ao colégio garantir a segurança dos alunos no período em que estiverem sob sua guarda e vigilância.
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