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Alteração do ECA e a exigência documental para viagens de menores de 16 anos.

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15/04/2019 | Direito do Turismo

Anteriormente, era possível a realização de viagem desacompanhada sem autorização a partir de 12 anos.

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08/04/2019 | Direito Empresarial

A lei considera que é importante regulamentar o tratamento que a empresa ou a entidade dará aos dados pessoais, principalmente, os sensíveis.

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02/04/2019 | Direito Educacional

Compete ao colégio garantir a segurança dos alunos no período em que estiverem sob sua guarda e vigilância.

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