Perdi a comanda, e agora?

Perdi a comanda, e agora?

14/02/2019 | Direito do Consumidor | Ana Paula de Arruda Camargo Chacon

É comum que restaurantes que vendam por quilo, no sistema de rodízios ou bares e choperias entreguem ao consumidor uma comanda onde será anotado o consumo por mesa ou por pessoa.

Geralmente nesse cartão, lá no rodapé, lê-se os dizeres “em caso de perda ou extravio estará sujeito à multa de R$ X”.

Pois bem, não se preocupe, você não terá que pagar multa alguma.

Isso porque qualquer prejuízo para o consumidor em razão da perda da comanda é considerada pratica abusiva que viola o direito do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor no artigo 39 inciso V diz que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Assim, exigir uma multa ou taxa pela perda da comanda num valor assustador que muitas vezes supera o valor do consumo normal pelo consumidor naquele estabelecimento configura pratica abusiva vedada pela lei consumerista.

Além de abusivas, o CDC no artigo 51, inciso IV, considera nula de pleno direito as cláusulas que estipulam multas nesse sentido. Citado artigo diz que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Compete então ao estabelecimento comercial manter o controle do consumo individual ou das mesas independente das comandas que são entregues ao consumidor, para que, caso sejam perdidas possam fazer a cobrança apenas do que fora consumido, sem prejuízo algum para o cliente. Cabe também ao consumidor comprometer-se pela guarda da comanda, evitando assim aborrecimentos que possam estragar a diversão.

Na dúvida, consulte o advogado de sua confiança!


Ana Paula de Arruda Camargo Chacon
Direito do Consumidor
CMO ADVOGADOS