TODA EMPRESA É OBRIGADA A CONTRATAR APRENDIZ?

TODA EMPRESA É OBRIGADA A CONTRATAR APRENDIZ?

02/03/2017 | Direito Trabalhista | Fabiana Lima da Silva Gonçalves

Aprendiz é considerado o jovem na faixa etária de 14 a 24 anos (artigo 428 da CLT) que é contratado pela empresa para aprender um ofício específico e ser inserido no mercado de trabalho. Trata-se de um contrato de trabalho especial que deve ser formalizado por escrito e por prazo determinado, não podendo ultrapassar o prazo de 02 (dois) anos (salvo se o aprendiz for portador de deficiência em que não será aplicado este tempo máximo).

O assunto está regulamentado na CLT (artigo 428 e seguintes), na Lei nº 10.097/2000 (Lei de Aprendizagem) e no Decreto nº 5.598/05 (que regulamenta a contratação de aprendiz). Como regra geral temos que a contração de jovem aprendiz é obrigatória para empresas que possuem pelo menos 07 (sete) empregados. Mas, há exceções que atingem muitas das empresas, como veremos neste informativo.

Para que o contrato tenha validade (inclusive, para garantir que aquele vínculo trabalhista é especial e não comum como o dos demais funcionários da empresa) é necessário anotação na CTPS, arquivamento do comprovante de matrícula e frequência do aprendiz na escola. Existem regras especiais sobre a jornada de trabalho (em regra não superior a seis horas diárias), as férias deverão coincidir com o recesso escolar, com direito a vale transporte e recolhimento de FGTS na base de 2% (dois por cento).

Quantas pessoas precisam ser contratadas nesta modalidade? O percentual exigido para contratação de jovens aprendizes é de no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo de 15% (quinze por cento) dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento que exerçam funções que demandem formação profissional. Vale ressaltar que o cálculo deste percentual deverá excluir as funções que exijam nível técnico ou superior; os cargos de direção, gerência ou de confiança, os trabalhos sob o regime de trabalho temporário e os aprendizes já contratados (de acordo com o §1º do artigo 10 e artigo 12, ambos do Decreto nº 5.598/05).

Enfim, a contratação de jovens aprendizes é obrigatória para todas as empresas? Não é obrigatória, há exceções! Nem todas as empresas são obrigadas a aderir ao programa.

As Microempresas (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive as optantes pelo Simples Nacional e as Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional estão desobrigadas a contratar jovens aprendizes, ainda que preencham todos os requisitos para contratação. O Decreto nº 5598/05 é expresso quanto à dispensa destas empresas, vejamos: Art. 14.  Ficam dispensadas da contratação de aprendizes: I - as microempresas e as empresas de pequeno porte; e II - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional.

A CLT, na mesma linha, após estipular o percentual mínimo e máximo que balizará a contratação dos aprendizes, excetua, especificamente sobre as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional: Art. 429. (...) § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.

Todavia, ainda que as exceções dispostas acima nos pareçam claras e incontroversas, o empregador que não tenha finalidade lucrativa e possua objetivo de educação profissional deve redobrar sua atenção, uma vez que a União (através do Ministério do Trabalho e Emprego) tem interpretado de maneira diferente os artigos mencionados acima e, inclusive, notificado e autuado algumas empresas quando não constatam a contratação de aprendizes.

Tal interpretação é equivocada e, deve ser combatida judicialmente, se o caso, já que existem precedentes na jurisprudência que resolvem a questão, principalmente, quando a empresa notificada ou autuada é uma instituição de ensino: “De acordo com o art. 14, II, do Decreto 5.598/2005, que regulamenta a contratação de aprendizes, as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional são dispensadas da obrigação prevista no art. 429 da CLT. (PROCESSO TRT/SP N.° 0001882-73.2014.5.02.0018 – Des. Rel Adalgisa Lins Dornellas Glerian)”.

A justificativa da referida decisão judicial, inclusive, é muito alinhada ao objetivo da legislação referente ao aprendiz, pois que normalmente o objetivo social das instituições de ensino é realmente proporcionar melhores condições sociais e habilidades para quem inicia a sua carreira profissional, dispensando que a instituição de ensino tenha que contratar o aprendiz ao entender que ela faz isso com todos os alunos indistintamente.

Vale ressaltar, por fim, que para estas empresas abrangidas pela exceção, a contratação de jovens aprendizes se torna uma faculdade e não uma obrigação, sendo que, contudo, caso haja a opção pela contratação de menor aprendiz, elas deverão obedecer todas as regras decorrentes deste contrato.

CMO Advogados.
Equipe Trabalhista