Direito de Família: Você conhece o contrato de namoro?

Direito de Família: Você conhece o contrato de namoro?

04/04/2017 | Direito de Família | Ana Paula de Arruda Camargo Chacon

Quando o namoro vira “casamento”?
 
Você sabia que há possibilidade do seu namoro se tornar uma união estável?
 
Namorar por muito tempo, de forma estável, pode acarretar a constituição de uma ‘união estável’ entre o casal? Essa discussão é frequente e geralmente vem seguida de outros questionamentos: o patrimônio adquirido na constância desta relação deverá ser partilhado? Devo realmente realizar um contrato de namoro? Que cuidados são necessários?
 
Primeiro vamos distinguir namoro de união estável. A principal diferença é a presença ou ausência do ânimo de constituir família. Na união estável está presente tal pretensão. No namoro, em regra, não se pressupõe que as pessoas manterão um vínculo matrimonial futuro.
 
Inclusive, para a configuração de união estável não basta a convivência conjunta entre os companheiros, deve também estar presente a própria intenção de constituir uma família, bem como que a união seja publicamente notável pela sociedade, de forma contínua. A legislação não fixa um prazo, sendo mesmo um critério a se avaliar em cada situação concreta pelo juiz, caso necessário.
 
Quanto ao aspecto patrimonial, se for reconhecida a união estável entre duas pessoas, o regime de bens segue o mesmo regramento do casamento, ou seja, prevalecendo o regime parcial de bens se as partes não pactuarem nada de diferente (isso porque podem formalizar um contrato escrito definindo o regime pretendido). Diante disso, os direitos discutíveis pelas pessoas casadas também poderão ser invocados pelas pessoas em união estável, como, por exemplo, a realização de partilha de bens; a definição sobre a guarda dos filhos; a pensão dos filhos ou até mesmo dos companheiros.
 
Pois bem, voltemos ao tema central: em quais circunstâncias um simples namoro poderia configurar união estável?
 
O namoro, no senso comum, é a convivência entre duas pessoas, entretanto, sem o objetivo de constituição de uma família. Há muita similaridade entre esses dois institutos, até porque duas pessoas podem namorar morando sob o mesmo teto, contudo, não se constituirá união estável se não houver pretensão de se formar uma família. Ao contrário, numa união estável as pessoas podem morar em casas diferentes com essa pretensão.
 
Imagine que um casal namora há mais de três anos, com fidelidade e visibilidade social do relacionamento, dividem o uso do veículo que foi adquirido pela mulher ao longo da relação, viajam juntos e partilham tais despesas, se ajudam no custeio da mantença das suas residências, possuem um animal de estimação que convive na casa de ambos, e mantém uma poupança em comum onde guardam suas economias.
 
O cenário é propício para que se discuta a formação da união estável, pois o elemento subjetivo “intenção de constituir família” pode ser avaliado como presente por um juiz e, como isso, em eventual disputa judicial, declarar que o casal vivia em “união estável” e a partir disso apontar os reflexos patrimoniais decorrentes. É um risco!
 
Então, para evitar estas situações, muitas pessoas buscam uma proteção jurídica e para isso se socorrem do chamado “Contrato de Namoro” ou “Declaração de Namoro”. Esse instrumento nada mais é do que um acordo entre as partes, no qual se define por declaração expressa a existência de simples relação de namoro, apontando-se que esta não deverá ser caracterizada como união estável e consequentemente impedindo o casal de contrair as obrigações e direitos que esse tipo de união traz.
 
Conhece alguém nessa situação? Nestes casos “a prevenção é o melhor remédio”! Procure consultar um advogado de sua confiança!
 
Anna Beatriz Pacheco Hummel
Ana Paula de Arruda Camargo Chacon
Direito de Família e Sucessões
CMO ADVOGADOS