Contrato Digital tem valor na Justiça?

Contrato Digital tem valor na Justiça?

05/06/2018 | Gestão de Crédito | Lucas Maciel de Britto Cunha

É POSSÍVEL COBRAR UMA DÍVIDA QUE TEM ORIGEM NUM CONTRATO DIGITAL?

Hoje em dia muitos documentos são assinados numa versão digital, até mesmo pelo celular. Seria possível levar à Justiça estes documentos para se exigir uma dívida não paga?

Pela primeira vez e em direção contrária ao que vinham determinando cortes das Justiças Estaduais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos digitais estão equiparados aos documentos físicos para o caso de execução de uma dívida.

O caso inédito envolve um “Fundo de Pensão” – previdência complementar dos funcionários da estatal Caixa Econômica. A entidade queria cobrar devedor com base em negócio firmado por meio eletrônico, mas teve o pedido negado no tribunal estadual de origem. A justificativa de tal negativa se baseou na alegação da falta de preenchimento dos requisitos da configuração de “título executivo” por parte do documento, principalmente com relação à ausência de assinaturas de testemunhas (exigido na legislação). Contudo, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino permitiu que a entidade credora executasse a dívida diretamente com base no contrato digital, equiparando sua validade aos acordos assinados em papel, inclusive, dispensando a assinatura de testemunhas.

Com isso, o assunto trará novas reflexões e alterações no posicionamento dos Tribunais Estaduais. Ao reconhecer a validade de contratos digitais o STJ dá validade, por exemplo, para que acordos feitos por meio de aplicativos de celular ou pela Internet tenham o mesmo rito que documentos em papel com testemunhas e assinado pelo devedor.

Merece destaque o fato de que o episódio não tem caráter vinculante, ou seja, não vincula outros órgãos judiciários a reconhecerem a mesma tese.

Na prática, por exemplo, equipes jurídicas das “fintechs” (termo utilizado para as inovações e o uso de novas tecnologias por empresas do setor financeiro) de se apoiar naquela tese para cobrar dívidas em juízo com mais facilidade, menor custo e agilidade! A assinatura digital confere agilidade e diante da posição do STJ, agora, confere também maior segurança para as partes.

A decisão mencionada acima é um passo necessário e inevitável do Poder Judiciário diante da revolução tecnológica hoje vivida. O modo digital de contratar é um caminho sem volta. Não está longe o dia em que as pessoas recordarão, com certa “estranheza” de um tempo em que os contratos continham assinaturas manuscritas de duas testemunhas, afinal, hoje quase tudo pode ser feito com o toque na tela do celular.

*Referência: Recurso Especial 1.495.920 e Revista Consultor Jurídico.
 
GESTÃO DE CRÉDITO
Lucas Maciel de Britto Cunha

CMO ADVOGADOS