O direito de imagem visa a resguardar e preservar a respeitabilidade e boa-fama, inclusive em relação à honra do titular.
Refere-se tanto à expressão física, aparência e voz, quanto à identidade pessoal.
Não é preciso violar a intimidade ou a honra, basta apenas que a imagem seja publicada sem a EXPRESSA autorização da pessoa ou de seu responsável.
1 – Uso indevido da imagem para fins comerciais
Gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, independentemente das consequências da publicação.
Súmula 403 do STJ (Superior Tribunal de Justiça)
“Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”
2 – Uso indevido da imagem para fins não comerciaisou meramente informativos
Neste caso, é necessário fazer uma análise sobre o direito à própria imagem e o interesse público da divulgação. Serão avaliados, por exemplo, a notoriedade do retratado, a veracidade dos fatos e a caracterização da divulgação.
Vale apontar que o contrato de adesão, com a inclusa cláusula de direito de imagem, não é o suficiente para resguardar a empresa e/ou estabelecimento quando se trata de divulgação com fins comerciais.
É necessário que haja autorização expressa do titular ou de seu representante legal, de forma consciente e para um fim específico, com prazo de início e término da reprodução do material a ser publicado.
Quer saber como se preservar ou proteger sua empresa e/ou estabelecimento comercial? Procure um advogado de sua confiança e tire as suas dúvidas.
EQUIPE CPE (CÍVEL, PÚBLICO E ESPECIAL)
Tatiane Ribeiro Varella – OAB/SP 417.860
O tratamento de dados pessoais é regulamentado pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Nessa Lei alguns dados são considerados como sensíveis e demandam maior cautela.
Sabe-se que os animais estão presentes em nosso cotidiano. No entanto, suas ações podem causar danos, os quais serão de responsabilidade de seus proprietários.
Cadastre-se para receber novidades e dicas exclusivas da CMO Advogados.
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para personalizar conteúdos e oferecer uma experiência melhor pra você. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com isso. Leia nossa política de privacidade.
Inscreva-se!
Receba de forma imediata e gratuitamente todas as nossas matérias.
Leia também
Confidencialidade médica e violação de dados pessoais.
19/04/2024 | Responsabilidade CivilO tratamento de dados pessoais é regulamentado pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Nessa Lei alguns dados são considerados como sensíveis e demandam maior cautela.
Continue...Responsabilidade pelos danos causados por animais.
26/03/2024 | Responsabilidade CivilSabe-se que os animais estão presentes em nosso cotidiano. No entanto, suas ações podem causar danos, os quais serão de responsabilidade de seus proprietários.
Continue...